Senado rejeita redução da maioridade penal para 16 anos
Por
11 votos a oito, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
rejeitou a proposta de reduzir a maioridade penal dos atuais 18 para 16
anos em casos específicos. O texto, de autoria do senador Aloysio Nunes
Ferreira (PSDB-SP), foi derrubado com o voto de cinco senadores do PT,
dois do PMDB e um do Psol, do PSDB, do PCdoB e do PSB. A rejeição foi
comemorada por militantes de direitos humanos que lotaram o auditório da
CCJ contra a mudança na Constituição. Os debates se prolongaram por
mais de duas horas, com a manifestação de posições contrárias e
favoráveis à revisão da imputação penal.
Ao grito de “fascista”, Aloysio Nunes chegou a ser interrompido por um
ativista no momento em que defendia a aprovação de sua proposta de
emenda constitucional. “Fascista é quem grita e interrompe. Fascista é
você!”, retrucou o tucano.
Pela proposta dele, responderiam criminalmente como adultos adolescentes
acusados de praticar delitos inafiançáveis, como crime hediondo,
tráfico de drogas, tortura e terrorismo, ou reincidentes em lesões
corporais ou roubo qualificado, desde que houvesse, no entanto, parecer
favorável de promotor da Infância e autorização da Justiça.
A maioria da CCJ, no entanto, derrubou a PEC de Aloysio, alinhando-se ao
senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), autor de um voto em separado, que
classificava como inconstitucional essa tentativa de mudança na
Constituição. Para ele, alterar a maioridade penal viola direitos
fundamentais, incluídos entre as chamadas “cláusulas pétreas”, aquelas
não passíveis de modificação. Segundo ele, além de inconstitucional, a
proposta agravaria o problema do sistema penitenciário brasileiro.
“Estamos ferindo o texto constitucional. Além do mais, essa pretensa
solução aqui apresentada, ao contrário de resolver o problema, só irá
trazer outros problemas, encher as penitenciárias do falido sistema
penitenciário brasileiro de mais filhos da pobreza deste país e agravar
ainda mais um problema deste país”, disse Randolfe. “O ingresso
antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe adolescentes a
mecanismos reprodutores de violência, aumento de chance de violência. As
taxas de reinserção penitenciária mostram que o sistema não
ressocializa”, acrescentou.
Aloysio negou haver qualquer inconstitucionalidade na revisão da
maioridade penal. “Os direitos individuais são direitos à expansão da
personalidade do indivíduo, à sua realização como ser humano. Não
comportam o direito de matar, estuprar, sequestrar e ser submetido a uma
legislação protetora. Esta é uma hipótese real que está hoje colocada
diante de todos nós. Cabe a nós decidirmos: aqueles que cometem crimes
hediondos, bárbaros, são sempre considerados incapazes de compreender o
seu ato?”
Congresso em Foco
Nenhum comentário: