Propaganda eleitoral gratuita nas Rádios Comunitárias; Veja regras para o rádio
A
propaganda eleitoral gratuita deve ter início a partir do dia 21 de
agosto. As rádios comunitárias, também estão incluídas nessa veiculação.
Por isso, as emissoras precisam procurar orientações do Cartório
Eleitoral de sua comarca. “É necessário conhecer os procedimentos de
geração de rede para a transmissão do horário eleitoral e veiculação dos
spots que devem ser autorizados pela Justiça Eleitoral local”, afirma o
coordenador executivo Ismar Capistrano.
Em Fortaleza, o Poder Judiciário Federal, através da Coordenadoria da Propaganda Eleitoral, convocou todas as rádios comunitárias da Capital para uma audiência realizada no dia 25 de julho, as 9h. O encontro foi realizado no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, à Av. Almirante Barroso, nº 601, Praia de Iracema. De acordo com Ofício, enviado às rádios outorgadas pelo Ministério das Comunicações, a audiência teve como objetivo deliberar sobre assuntos relacionados à propaganda eleitoral gratuita. No momento foi elaborado um plano de mídia, através de inserções. Cada veículo comunitário teve espaço para apresentar sugestões para aprovação dos partidos, coligações e emissoras.
As rádios comunitárias associadas à Abraço Ceará contam com a assessoria jurídica do advogado da entidade, Afonso Paulo de Albuquerque. Ele estará disponível para tirar quaisquer dúvidas sobre o assunto e deixa as primeiras orientações aos comunicadores populares durante este período.
DA PROGRAMAÇÃO NORMAL E DO NOTICIÁRIO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 27.
A partir de 1º de julho de 2012, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, I a VI):Inst nº 1162-41.2011.6.00.0000/DF 14:
I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II – veicular propaganda política;
III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
IV – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
V – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.
§ 1º A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º).
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 45 desta resolução, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 2º).
DENÚNCIAS
As possíveis violações por parte de emissoras comunitárias, sites e outros, no sentido de promover propaganda eleitoral irregular no sentido de favorecer ou prejudicar candidato DEVE SER DENUNCIADO. Na Paraíba, o serviço de denúncia online está disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) desde o dia 3 de julho. Ele foi instituído pelo juiz corregedor Regional Eleitoral da Paraíba, Miguel de Britto Lyra Filho por meio da Portaria nº05/2012.
Da Redação do Blog Mari Fuxico com informações da Abraço-CE
Em Fortaleza, o Poder Judiciário Federal, através da Coordenadoria da Propaganda Eleitoral, convocou todas as rádios comunitárias da Capital para uma audiência realizada no dia 25 de julho, as 9h. O encontro foi realizado no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, à Av. Almirante Barroso, nº 601, Praia de Iracema. De acordo com Ofício, enviado às rádios outorgadas pelo Ministério das Comunicações, a audiência teve como objetivo deliberar sobre assuntos relacionados à propaganda eleitoral gratuita. No momento foi elaborado um plano de mídia, através de inserções. Cada veículo comunitário teve espaço para apresentar sugestões para aprovação dos partidos, coligações e emissoras.
As rádios comunitárias associadas à Abraço Ceará contam com a assessoria jurídica do advogado da entidade, Afonso Paulo de Albuquerque. Ele estará disponível para tirar quaisquer dúvidas sobre o assunto e deixa as primeiras orientações aos comunicadores populares durante este período.
ABAIXO, O QUE DISPÕE A LEI SOBRE A ATUAÇÃO DAS RÁDIOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL
DA PROGRAMAÇÃO NORMAL E DO NOTICIÁRIO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 27.
A partir de 1º de julho de 2012, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, I a VI):Inst nº 1162-41.2011.6.00.0000/DF 14:
I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II – veicular propaganda política;
III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
IV – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
V – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.
§ 1º A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º).
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 45 desta resolução, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 2º).
DENÚNCIAS
As possíveis violações por parte de emissoras comunitárias, sites e outros, no sentido de promover propaganda eleitoral irregular no sentido de favorecer ou prejudicar candidato DEVE SER DENUNCIADO. Na Paraíba, o serviço de denúncia online está disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) desde o dia 3 de julho. Ele foi instituído pelo juiz corregedor Regional Eleitoral da Paraíba, Miguel de Britto Lyra Filho por meio da Portaria nº05/2012.
Da Redação do Blog Mari Fuxico com informações da Abraço-CE
Obrigado pela visita!
Nenhum comentário: