PL proíbe a cobrança do ponto-extra pelas empresas de TV por assinatura
O deputado federal Major Fábio (Pros-PB) apresentou um projeto de lei
(PL 7211/2014) com o objetivo de proibir a cobrança de qualquer valor
adicional pela disponibilização de programação para pontos-extras e para
pontos de extensão instalados no mesmo endereço residencial do
ponto-principal, independentemente do plano de serviço contratado.
O parlamentar explicou que as empresas de TV por assinatura vêm
experimentando, ano após ano, um crescimento considerável em seus
faturamentos. Apenas entre 2010 e 2012, segundo dados da Associação
Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), esse faturamento saltou
de R$ 12,7 bilhões para R$ 23,8 bilhões, crescimento este que se manteve
em 2013.
Se, por um lado, estes dados revelam um setor que tem ampliado
consideravelmente a sua base de assinantes, por outro demonstram que há
um desequilíbrio de mercado, gerado por uma tarifação exorbitante dos
serviços ofertados. "Um exemplo, que há muito atormenta os consumidores
de todo o Brasil, é a exigência de pagamento de mensalidade pela
utilização de pontos-extra", reclamou o Major Fábio.
Ele destaca ainda que "cobrar mensalmente valores extraordinários por
equipamentos e instalações, sem que haja qualquer serviço ofertado
adicionalmente, é prática perniciosa e danosa aos direitos dos
consumidores".
Com este projeto de lei ficará garantida a modernização da relação entre
prestadores e consumidores dos serviços de TV por assinatura no país.
Tramitação
O projeto será analisado na Comissão de Defesa do Consumidor apensado ao PL-6590/2006.
Assessoria
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