O
Marco Civil da Internet foi apontado como referência mundial para as
legislações que devem tratar da rede mundial dos computadores, durante
o NetMundial -
Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da
Internet, que reuniu governos, empresas, especialistas e ativistas em
discussões sobre o futuro da rede.
Os princípios da lei -
especialmente a garantia da neutralidade de rede, da liberdade de
expressão e da privacidade dos usuários - foram estabelecidos para
manter o caráter aberto da internet.
A neutralidade de rede prevê
que o tráfego de qualquer dado deve ser feito com a mesma qualidade e
velocidade, sem discriminação, sejam dados, vídeos, etc. Se essa
neutralidade não fosse garantida, a internet poderia funcionar como uma
TV a cabo: os cidadãos pagariam determinado valor para acessar redes
sociais e outro para acessar redes e vídeos, por exemplo.
De
acordo com o Artigo 19 da legislação, "com o intuito de assegurar a
liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de
internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial
específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites
técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar
indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as
disposições legais em contrário".Outro princípio é a garantia da
liberdade de expressão. Hoje, redes sociais, como Facebook e o Youtube,
podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas
por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Por exemplo,
fotos de integrantes da Marcha das Vadias com os seios à mostra ou
vídeos que mostram partes de telejornais das emissoras já foram
retirados do ar sem que os criadores desses conteúdos opinassem sobre
restrição à veiculação. Com o Marco Civil da Internet, essas empresas
deixam de ser responsáveis pelos conteúdos gerados por terceiros e não
poderão retirá-los do ar sem determinação judicial, afora em casos de
nudez ou de atos sexuais de caráter privado.
O marco também
garante a privacidade dos usuários da internet, ao estabelecer que
informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o
usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os
dados são usados por grandes empresas para obter mais receitas
publicitárias, já que elas têm acesso a detalhes sobres as preferências e
opções dos internautas e acabam vendendo produtos direcionados.
Além
dos direitos considerados princípios da internet no Brasil, 13 outros
foram estabelecidos pela "Constituição da Internet", como passou a ser
chamada a regra. A inviolabilidade da intimidade e da vida privada e
indenização em caso de violação; a não suspensão da conexão à internet,
salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; a manutenção
da qualidade contratada da conexão à internet são alguns dos direitos
dos usuários.
Os internautas deverão, de acordo com a lei, ter
informações claras e completas sobre os contratos de prestação de
serviços e coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados
pessoais, bem como ter garantida a acessibilidade, levando em conta as
características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e
mentais do usuário.
Agência Brasil
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