OAB-PB convida advogados para discutir possível mudança no expediente do Judiciário
Audiência Pública vai discutir o expediente forense nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande.
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba
(OAB-PB), convida os advogados paraibanos a participarem de audiência
pública, que será realizada nesta segunda-feira (7), a partir das 15h,
no auditório do Fórum Cível da João Pessoa, para discutir possível
alteração no horário do expediente forense nas Comarcas de João Pessoa e
Campina Grande, bem como no próprio Tribunal de Justiça da Paraíba
(TJPB), para que passem a adotar o regime corrido único das 07h00 às
14h00.
Em nota, a OAB-PB informa que o “Conselho Pleno da Seccional deliberou, à
unanimidade, na sessão do dia 31/03/2014, que combaterá veementemente
qualquer modificação no já exíguo regime atualmente empreendido”.
Confira abaixo a Nota Oficial expedida pela OAB-PB:
NOTA OFICIAL
A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, vem a
público informar que foi comunicada, pela Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, do agendamento de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA A
SER REALIZADA NO PRÓXIMO DIA 07 DE ABRIL, ÀS 15H, NO AUDITÓRIO DO FÓRUM
CÍVEL DA CAPITAL, com o objetivo de discutir possível alteração no
horário do expediente forense nas Comarcas de João Pessoa e Campina
Grande, bem como no próprio TJ/PB, para que passem a adotar o regime de
expediente corrido único diário das 07h00 às 14h00.
Sobre essa matéria, o Conselho Pleno desta Seccional deliberou, à
unanimidade, na sessão do dia 31/03/2014, que combaterá veementemente
qualquer modificação no já exíguo regime atualmente empreendido, isso em
decorrência não só do prejuízo que causará à categoria e aos
jurisdicionados, mas em face da necessária e intransigente defesa da
legalidade e do cumprimento às decisões judiciais, tendo em vista a
Medida Cautelar, requerida pelo Conselho Federal da OAB, na Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI/4598), concedida pelo Ministro Luiz Fux
nos seguintes termos:
“Assim, os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva
desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo
adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos
usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos
advogados.
Ex positis, e em razão especificamente do que ocorrido no âmbito do
Tribunal de Justiça de Pernambuco, defiro o pedido formulado pelo
Conselho Federal da OAB – CFOAB, a fim de determinar que seja mantido,
sem qualquer redução, o horário de atendimento ao público em vigor nos
Tribunais.” (STF, MC na ADI/4598, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/07/2013).
Desse modo, e observando o interesse geral da categoria, bem como da
representação dos jurisdicionados que nos alçam à condição de
indispensáveis à administração da justiça, decidimos novamente à
unanimidade, na Sessão Plenária deste Conselho Seccional em 28/02/2014,
que não só defenderemos a referida posição, mas também convocaremos,
como de fato o fazemos nesta oportunidade, todos os advogados paraibanos
para comparecer na mencionada audiência pública aprazada para o dia
07/04/2014, às 15h00, no auditório do Fórum Cível da Capital, a fim de
que tomem conhecimento e possam se somar à Ordem dos Advogados do Brasil
nesta defesa intransigente das prerrogativas inerentes ao livre
exercício de nosso múnus.
Assessoria
Obrigado pela visita!
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