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Lei proíbe prefeitura de negativar nome de guarabirense no SPC e Serasa
sábado, 5 de maio de 2018 Posted by Silvano Silva ✔

Propositura de autoria do vereador Renato Meireles (PSB) contrapôs ideia do prefeito de negativar contribuinte com dívida.

Passou a vigorar a Lei Municipal nº 1548/2018, de autoria do vereador Renato Meireles (PSB), que dispõe sobre a proibição da inscrição dos contribuintes nos cadastros de proteção de crédito como SPC e SERASA. Propositura contrapôs ideia do prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano (PSDB), de negativar nome de cidadão que tivesse alguma dívida com a prefeitura.
“Agora é Lei e já está em vigor! Nenhum guarabirense pode ter seu nome negativado. Afinal, com a atual crise econômica, em que as pessoas estão em extrema dificuldade financeira, o momento não é propício para uma iniciativa como esta”, comentou o líder da bancada do PSB na Câmara Municipal em seu perfil nas redes sociais.
Para Renato, projeto de Zenóbio não era a solução adequada.
“Além de ser injusta e contraditória, visto que a dívida do prefeito com o IAPM, de R$ 5,4 milhões, foi dividida em 200 vezes, a proposta atingiria mais de 80% dos guarabirenses, retirando o poder de compra no comércio. Somos favoráveis a criação de uma comissão de renegociação, e não a medidas autoritárias como a que o prefeito de Guarabira quis impor aos cidadãos”, defendeu o parlamentar.
Lei foi publicada no Diário Oficial em 3 de abril, confira na íntegra:https://goo.gl/1mXR18

Assessoria

Silvano Silva ✔

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