Por determinação judicial, o comandante da Polícia Militar, Euller Chaves, reintegrou à corporação uma terceira sargento condenada à prisão por tortura. A medida foi publicada em edição retroativa do Diário Oficial divulgada nesta terça-feira (08).

A decisão do juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, ocorreu em novembro do ano passado, ao conceder tutela de urgência antecipada.

A policial foi condenada a uma pena de três anos e nove meses de prisão por tortura a um suspeito de roubo no ano de 2006, no município de Lagoa Seca.

A defesa argumentou que a policial foi expulsa de forma arbitrária e sem respeito ao devido processo legal, desconsiderando sua conduta abonatória e seu histórico, sem realização de procedimento administrativo ou sindicância, sequer havendo pronunciamento do Conselho de Disciplina, não havendo fundamentação para a exclusão.

Além disso, segundo a defesa, a sentença condenatória criminal não determinaria sua exclusão da PM. No processo de exclusão ainda teria sido desconsiderado seu comportamento tido como exemplar e ótimo, com elogios e condecorações.

“Como não houve procedimento administrativo disciplinar, também se verifica que não foi levado em consideração o tempo de serviço público prestado, mais de 23 anos de dedicação à corporação policial militar”, pontuou o magistrado em sua decisão, reforçando que a norma prevê que a perda do cargo deve ocorrer por condenação superior a quatro anos, e decorrente de processo em que seja assegurado o contraditório a ampla defesa, o que não teria ocorrido.

A partir da decisão judicial, o comandante da PM determinou que a 3ª sargento seja encaminhada ao Centro de Educação para participar de Estágio de Readaptação Profissional. Antes de ser expulsa ela integrava a equipe do 1º Batalhão.

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