Os prefeitos reeleitos ou não terão até 30 de novembro para entregar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio eletrônico, as informações sobre os gastos com pessoal realizados no período da campanha eleitoral.

As informações, de acordo com o presidente em exercício do TCE, conselheiro Nominando Diniz, foram solicitadas pelo procurador regional eleitoral José Guilherme Ferraz, motivado pelo recebimento de várias denúncias de aumento nos gastos de prefeituras, principalmente com pessoal.

"Em relação às questões eleitorais não são de nossa competência, mas as questões com gastos, sim. Por isso vamos receber as informações e repassar à Justiça Eleitoral para que ela possa fazer o seu trabalho", disse Diniz.

O conselheiro informou que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de gastos com a folha tem que estar diretamente vinculado com um impacto orçamentário financeiro. Isso quer dizer que o gestor nos últimos 180 dias de administração não pode aumentar os gastos públicos, principalmente com pessoal.



Da Redação, com informações de Lenilson Guedes da Correio Sat

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