CCJ vota projeto que proíbe que escolas particulares cobrem por material padronizado
As escolas particulares poderão ser obrigadas a fornecer todo o material de uso coletivo a ser utilizado durante o ano letivo.
As duas medidas constam de projeto de lei do senador Ciro Nogueira
(PP-PI), que trata da correção da anuidade escolar (Lei 9.870/1999),
reiterando a vedação à cobrança de qualquer quantia para custeio do
material escolar fornecido.
Segundo Vital, o projeto (PLS 51/2014) proíbe - com exceção de livros
- a adoção de marca específica para os materiais escolares. O
descumprimento dessas exigências poderá levar a escola a ser punida nos
termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê desde a
aplicação de multa até a cassação de licença do estabelecimento.
Depois de passar pela CCJ, o projeto será votado em decisão final pela
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). As medidas estabelecidas
deverão começar a valer um ano após serem aprovadas.
Assessoria de Imprensa
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